Procedimento Penal
1. Procedimento Penal
O princípio da presunção de inocência, fundamento essencial do sistema jurídico, estabelece que qualquer pessoa deve ser considerada inocente até que sua culpa seja devidamente comprovada. Nesse sentido, todo processo penal deve respeitar de forma rigorosa a Constituição, as leis da cidade e a dignidade do cidadão, assegurando os direitos fundamentais de todos os envolvidos.
É obrigação da autoridade informar, de maneira clara, o motivo da abordagem e os fatos que a embasam antes de qualquer detenção ou condução. O conhecimento da acusação e a comunicação adequada são garantias constitucionais, e sua ausência caracteriza violação de direitos e abuso de autoridade.
2. Procedimento
Revista e inventario de pertences;
Transporte seguro ao Departamento Policial ou ao Presídio;
Registro do ocorrido em sistema oficial;
Fotografar e registrar estado do preso (quando aplicável).
A utilização do H (carregar no braço) é respaldada nos seguintes casos:
Com autorização do detido;
Em caso de resistência do detido após ordem legal.
Fora essas situações, o detido deve ser apenas guiado até o local indicado.
3. Direitos do cidadão
Os direitos assegurados aos cidadãos pela Constituição da cidade são invioláveis, não podendo qualquer autoridade restringi-los ou suprimi-los sob nenhuma justificativa.
São esses os direitos:
Ser informado sobre o direito de possuir um advogado e de realizar uma ligação antes de ser preso.
Direito à comunicação com advogado;
Direito a realizar uma ligação supervisionada com duração de 5 minutos;
Direito à identificação formal do oficial (QRA);
Direito de ser informado acerca do motivo da abordagem;
Direito ao silêncio;
O procedimento de leitura da lei de miranda é utilizado na cidade.
O policial deve aguardar 10 minutos após efetuar o chamado ao jurídico.
É necessário verificar a OAB na aba de advogados da cidade. Em caso de falsificação, poderão ser imputados os crimes de obstrução de justiça e falsidade ideológica.
Lei de miranda: “Você está sendo preso por (INFORMAR QRU/INFRAÇÃO COMETIDA), tem o direito de permanecer calado, efetuar uma ligação de um minuto monitorada e o direito de contratar um advogado. Você compreende os seus direitos?”
Caso algum direito do cidadão seja infringido como a falta da leitura da Lei de miranda, o mesmo deve ser liberado imediatamente apenas tendo os itens apreendidos
4. Redução de pena
🔵 Réu Primário
30% ou 50%
Um réu primário é aquele que responde a processo criminal pela primeira vez.
🟢 Bom comportamento
10% até 20%
Julgado pelo oficial que conduziu o detido ao departamento e deu prosseguimento à prisão.
🟠 Negociação com advogado
20% até 30%
Redução em razão da presença e da negociação com advogado.
Atualizado